Termos de Uso

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Última atualização: 28 de abril de 2026

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  • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

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