🇧🇷 Brasil
Resolução 996/2023 do Contran: o que a lei diz, o que ela não diz — e por que isso importa
Publicada em junho de 2023 e com vigência plena desde janeiro de 2026, a Resolução 996 do Contran...
legislação
2 notícia(s) encontrada(s)
🇧🇷 Brasil
Câmara dos Deputados aprova multa para quem descartar lixo em vias públicas no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui multa para pessoas que descartarem lixo de forma...