Resolução 996/2023 do Contran: o que a lei diz, o que ela não diz — e por que isso importa

Publicada em junho de 2023 e com vigência plena desde 1º de janeiro de 2026, a Resolução 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é a norma que reorganizou, em âmbito nacional, a classificação jurídica dos veículos elétricos de duas rodas. Ela não surgiu do nada: é uma resposta regulatória ao crescimento exponencial do mercado de micromobilidade no Brasil — as vendas de ciclomotores elétricos cresceram 32% nos primeiros oito meses de 2025 — e ao aumento paralelo dos acidentes que esse crescimento trouxe.

Uma leitura técnica da norma, sem o ruído da imprensa e das redes sociais, revela algo importante: ela é mais cuidadosa do que parece, e ao mesmo tempo mais lacunosa do que deveria.

O que a resolução efetivamente faz

A norma cria um sistema de classificação em três níveis baseado em dois critérios objetivos: potência do motor e velocidade máxima de fabricação. Esses são os únicos parâmetros determinantes para enquadrar um veículo em uma categoria. O nome comercial do produto, a aparência, o número de rodas ou a forma como o condutor o usa não definem a categoria jurídica.

O resultado é um tripé regulatório:

Equipamentos autopropelidos (até 1.000 W / até 32 km/h): ficam fora das exigências de habilitação e emplacamento. A resolução os trata como análogos a bicicletas comuns para fins de circulação — podem usar infraestrutura cicloviária, precisam de sinalização noturna e campainha, mas não de CNH.

Ciclomotores (até 4.000 W / até 50 km/h): exigem desde janeiro de 2026 registro, emplacamento, Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH categoria A, além de equipamentos obrigatórios — espelhos retrovisores, farol, lanterna traseira, velocímetro e capacete. Não podem circular em ciclovias ou ciclofaixas.

Motocicletas elétricas (acima desses limites): seguem integralmente a legislação das motocicletas a combustão, sem qualquer diferenciação pelo fato de serem elétricas.

O que a resolução deliberadamente não faz

E aqui está o ponto mais relevante para quem precisa entender a norma com profundidade: a Resolução 996/2023 não regula circulação local. Ela define categorias e exigências técnicas — habilitação, emplacamento, equipamentos — mas deixa explicitamente para os órgãos com circunscrição sobre a via (leia-se: municípios) a competência para regulamentar onde cada veículo pode circular dentro do espaço urbano, como a fiscalização deve funcionar e quais penalidades locais podem ser aplicadas.

Isso não é uma omissão acidental. É uma opção legislativa que respeita a estrutura constitucional brasileira: a União define os parâmetros nacionais do trânsito, mas o ordenamento do espaço urbano é competência municipal. A norma federal diz que o ciclomotor não pode estar na ciclovia — mas não diz em qual faixa da via ele deve circular em São Paulo, nem com qual velocidade máxima ele pode andar na Zona Sul do Rio. Isso é matéria dos municípios.

As zonas cinzentas

O maior problema prático da resolução não está no que ela disse, mas no que ela disse sem prever consequências imediatas. O mercado brasileiro vendia, até a entrada em vigor plena da norma, uma quantidade relevante de veículos que são tecnicamente ciclomotores — com acelerador, velocidade acima de 32 km/h — comercializados como “bikes elétricas” ou “motos elétricas populares”. Esses condutores, muitas vezes trabalhadores de delivery que adquiriram o veículo sem entender a distinção jurídica, passaram da noite para o dia a circular ilegalmente.

A norma previu um período de transição de dois anos e meio — de junho de 2023 a dezembro de 2025 — mas a comunicação sobre essa transição foi insuficiente. O resultado, observado na prática, é que milhares de ciclomotores continuam circulando sem placa, sem habilitação adequada e sem capacete, seja por desconhecimento, seja por dificuldade de acesso ao processo de regularização nos DETRANs.

A resolução é tecnicamente bem construída. O problema é que uma boa norma sem implementação eficaz — sem comunicação, sem infraestrutura de fiscalização e sem simplificação do processo de regularização — produz mais insegurança jurídica do que a ausência de norma. E é exatamente esse vácuo que acidentes como o da Tijuca, no Rio de Janeiro, vieram escancarar.

Fonte: Resolução 996/2023 do Contran; Canal VE; Diário do Rio de Janeiro — 2023/2026