Falsos positivos e LGPD: o que dizem os críticos do Smart Sampa

Enquanto a Prefeitura de São Paulo divulga resultados do Smart Sampa com tom triunfal, um conjunto crescente de pesquisadores, juristas e entidades da sociedade civil apresenta um quadro mais complexo — e preocupante. As críticas envolvem falsos positivos, prisões indevidas, riscos à privacidade e uma contradição central no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que diz a pesquisa

Em fevereiro de 2026, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN), o Instituto de Referência Negra Peregum e a Rede Liberdade divulgaram a nota técnica “Smart Sampa: Transparência para quem? Transparência de quê?”. O documento foi elaborado a partir do Relatório de Transparência da Prefeitura (publicado em junho de 2025) e de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI).

As conclusões são diretas: o sistema tem gerado falsos positivos, prisões indevidas e apresenta fragilidades estruturais que colocam direitos fundamentais em risco.

A contradição com a LGPD

Um dos pontos mais delicados levantados pelos pesquisadores é de natureza jurídica. A Prefeitura declara que o Smart Sampa “não armazena dados pessoais”. O problema: essa declaração é logicamente incompatível com o funcionamento do reconhecimento facial — que, por definição, requer comparação de imagens contra bases de dados pré-existentes de pessoas identificadas.

Se o sistema não armazena dados, como faz a comparação? E se armazena, qual é a base legal para esse tratamento? A questão se agrava quando se considera que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige, para o tratamento de dados biométricos, bases específicas e transparência sobre seu uso. Os pesquisadores apontam também dúvidas sobre como dados de crianças e adolescentes são tratados pelo sistema.

O “faroeste regulatório”

O professor da Faculdade de Direito da USP e juiz Guilherme Madeira aponta que a ausência de uma norma legal específica para o reconhecimento facial em larga escala no Brasil é o problema mais grave. Sem regulamentação clara, as forças de segurança operam em um ambiente que especialistas descrevem como um “faroeste regulatório” — onde as regras do jogo são definidas unilateralmente pelos próprios operadores do sistema.

A LGPD oferece um arcabouço geral, mas não foi desenhada para disciplinar o uso de biometria facial em tempo real por entes públicos em espaços de livre circulação. Essa lacuna legislativa é real e reconhecida até por defensores do programa.

Racismo algorítmico: o risco documentado globalmente

Estudos realizados em diferentes países demonstram que sistemas de reconhecimento facial apresentam taxas de erro significativamente maiores para pessoas negras, especialmente mulheres negras. No Brasil — país com a maior população negra fora da África —, esse risco assume dimensão ainda mais crítica. As organizações signatárias da nota técnica sobre o Smart Sampa incluem o Instituto de Referência Negra Peregum justamente por essa razão.

A Prefeitura alega protocolo de 90% de paridade mínima como limiar de alerta e validação humana obrigatória. Os críticos argumentam que validação humana não elimina viés — e que agentes de segurança podem estar sujeitos aos mesmos preconceitos que os algoritmos.

O que a Prefeitura responde

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana defende que o programa opera em conformidade com a LGPD e que eventuais negativas a pedidos de acesso via LAI se baseiam em “legislação vigente, especialmente quando os dados solicitados podem comprometer a segurança pública”. A gestão também destaca que dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública mostram queda consistente nos índices de criminalidade em 2025.

O embate entre eficiência e garantias individuais raramente tem resposta simples — e o Smart Sampa é um dos casos mais concretos desse dilema na história recente de São Paulo.