O que diz a Lei Antiterrorismo brasileira — e por que o PCC não se enquadra nela hoje

BRASIL · LEGISLAÇÃO · 29 MAI. 2026 · BRASÍLIA

A Lei nº 13.260/2016 exige motivação específica para configurar terrorismo. Sem essa motivação, PCC e CV não se enquadram no tipo penal — e é exatamente isso que dois projetos no Congresso tentam mudar.

A Lei Antiterrorismo brasileira foi sancionada em março de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff. Criada no contexto dos grandes eventos esportivos (Copa de 2014, Olimpíadas de 2016) e vinculada às obrigações internacionais do Brasil perante a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (CICTE, 2002), a lei regulamentou o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, que classifica o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O tipo penal: o que precisa provar

Para que um ato seja tipificado como terrorismo pela Lei 13.260/2016, é necessário provar três elementos cumulativos: a prática de um ato previsto na lei (como explosões, ataques a infraestrutura, uso de agentes biológicos), motivação por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, e finalidade de provocar terror social ou generalizado.

O problema é a exigência cumulativa. Não basta que o ato provoque terror — é preciso que ele seja motivado por ódio racial, étnico ou religioso. Ataques a ônibus, execuções de policiais e imposição de toque de recolher, por mais que aterrorize comunidades inteiras, não se enquadram nesse tipo penal se a motivação for econômica ou de controle territorial.

O que o PL 1.283/2025 quer mudar

O projeto de Danilo Forte propõe alterar a Lei Antiterrorismo para incluir facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas — “independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa”. Na prática, o texto elimina o requisito de motivação que hoje impede o enquadramento.

O relator na CCJ, Nikolas Ferreira, defende que grupos que “controlam comunidades, impõem regras e atentam contra o Estado” devem ser tratados como terroristas. Já o Exército Brasileiro emitiu alertas formais em novembro de 2025, segundo a Folha de S. Paulo: a equiparação poderia ser usada por potências estrangeiras como justificativa para ações militares em território nacional sob pretexto de combate ao terrorismo.

O risco jurídico da expansão do conceito

O IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) publicou análise em agosto de 2025 alertando para os riscos da expansão indevida do conceito de terrorismo para abranger facções criminosas. O argumento central: terrorismo e crime organizado têm “motivações, estruturas e finalidades distintas” e exigem respostas estatais específicas. Misturar os dois fenômenos pode criar um tipo penal vago, difícil de provar e sujeito a usos políticos.

Há também uma questão prática. Se PCC e CV forem enquadrados como terroristas, a investigação passa a ser atribuição exclusiva da Polícia Federal e o julgamento da Justiça Federal. Isso retira competência das polícias estaduais, que hoje são as que mais acumulam conhecimento e inteligência sobre essas organizações.