Uber Conta e Digio: banco pode reter 100% dos seus ganhos? A lei diz que não — entenda seus direitos e o que fazer

SÃO PAULO — Imagine trabalhar um dia inteiro no volante e não receber um centavo. Não porque as corridas não foram feitas. Não porque o pagamento não entrou. Mas porque o banco que opera sua conta reteve tudo — automaticamente, corrida por corrida — para abater uma dívida em atraso.

Esse cenário não é hipotético. É o que motoristas de aplicativo vinculados à Uber Conta — operada pelo banco digital Digio, controlado pelo Bradesco — relatam enfrentar quando atrasam parcelas de empréstimos contratados dentro da própria plataforma. Segundo apuração da Agência Pública, há casos documentados de motoristas que ficaram 15 dias seguidos trabalhando sem receber nada, com 100% dos repasses das corridas bloqueados e transferidos diretamente ao credor.

A questão jurídica é objetiva: existe uma lei que limita esse desconto a 30%. O que está sendo praticado, segundo juristas consultados, ultrapassa esse teto.

🔗 Como funciona a Uber Conta — e onde está a armadilha

A Uber Conta existe desde 2021. Funciona como uma conta digital integrada ao aplicativo: os ganhos das corridas caem direto nela, já descontada a taxa da Uber. A partir daí, o motorista pode sacar, pagar contas ou usar o saldo como bem entender.

Até aí, tudo dentro do esperado. O problema começa quando o motorista contrata um empréstimo pessoal dentro do próprio ecossistema — pelo Digio, parceiro financeiro da Uber. A lógica do produto é sedutora: crédito rápido, sem burocracia, direto no app. A armadilha está nos termos de inadimplência.

Quando o motorista atrasa parcelas, o Digio passa a reter automaticamente os valores de cada corrida que entram na conta — antes mesmo que o motorista possa acessá-los. Nos relatos coletados pela Agência Pública, a retenção chegou a 100% dos repasses, sem deixar margem para despesas básicas como combustível, alimentação ou manutenção do veículo.

A Uber, questionada sobre o modelo, afirmou que o contrato é celebrado diretamente entre o motorista e o Digio, sendo a plataforma “parte estranha a essa relação contratual”. O Digio não detalhou publicamente os critérios utilizados para definir o percentual de retenção em caso de inadimplência.

⚖️ O que a lei diz — e onde a prática pode estar em conflito

A Lei nº 15.179/2025 — conhecida como a “Lei dos Motoristas de Aplicativo” — regulamentou o trabalho por plataformas digitais de transporte de passageiros no Brasil. Entre suas disposições, o texto estabelece que os trabalhadores “poderão autorizar o desconto nos repasses a que têm direito pelos serviços oferecidos por intermédio de aplicativos”, para garantir operações de crédito, mantendo, porém, o limite máximo de 30% do valor dos repasses.

O texto legal não prevê a possibilidade de bloqueio e débito da totalidade dos rendimentos do trabalhador, nem mesmo em caso de inadimplência. A autorização para desconto automático existe — mas o teto de 30% também.

Especialistas em direito trabalhista consultados por diferentes veículos são diretos na avaliação: a retenção integral dos ganhos extrapola o que a lei autoriza. Guilherme Guimarães, professor de direito da USP, declarou à Agência Pública que a prática “não é lícita e merece cobrança na Justiça”, aproximando-se, em suas palavras, de uma “neoescravidão digital” — já que o trabalhador não teria como se sustentar enquanto trabalha.

É importante registrar que o Digio não se pronunciou publicamente sobre essa avaliação jurídica específica, e que a classificação como “ilegal” depende de análise judicial caso a caso. O que está documentado é que a prática ultrapassa o percentual estabelecido em lei — e que há base legal para contestação.

📋 Quais são os seus direitos — um resumo claro

Este quadro é informativo. Para avaliação do caso específico, consulte um advogado trabalhista ou o Procon do seu estado.

💡 O que fazer se seus ganhos estão sendo retidos integralmente

Se você é motorista e está com 100% dos repasses bloqueados pelo Digio, há caminhos concretos para recorrer. O ponto central é que a retenção integral pode configurar prática abusiva passível de contestação — tanto administrativa quanto judicial.

1. Registre tudo antes de agir

Tire prints do extrato da Uber Conta mostrando os valores retidos e o saldo disponível. Anote as datas, os valores das corridas realizadas e os valores efetivamente bloqueados. Esse histórico é a sua evidência.

2. Tente o canal oficial primeiro

Entre em contato com o Digio pelo canal de atendimento oficial e solicite, formalmente e por escrito (chat ou e-mail), a memória de cálculo dos descontos aplicados e uma cópia do contrato assinado. Guarde o protocolo de atendimento.

3. Registre reclamação no Banco Central

O Banco Central do Brasil regula o Digio como instituição financeira. Reclamações podem ser registradas pelo portal registrato.bcb.gov.br ou pelo telefone 145. O BC tem poder regulatório sobre práticas abusivas de cobrança por parte de bancos.

4. Procon e Juizado Especial Cível

O Procon do seu estado pode mediar a disputa sem custo. Se a tentativa extrajudicial não resolver, o Juizado Especial Cível (JEC) aceita causas de até 40 salários mínimos sem necessidade de advogado. Com a documentação organizada, é possível requerer a devolução dos valores retidos acima do limite legal e, eventualmente, danos morais.

5. Pause o repasse automático de ganhos

Enquanto resolve a situação, você pode pausar o envio automático dos seus ganhos para a Uber Conta diretamente no app Uber Driver: Ganhos → Transferências → Forma de repasse de ganhos → Pausar repasse automático. Atenção: se houver produtos de crédito contratados com o Digio, leia os termos antes de pausar — pode haver cláusulas vinculadas.

🔍 O modelo de negócio por trás da parceria

Entender por que esse produto existe ajuda a entender o risco que ele carrega. A Uber, fundada em 2009, só registrou lucro operacional em 2023. Durante anos, o modelo de mobilidade foi subsidiado por capital de risco — e a busca por novas linhas de receita dentro da base já captiva de motoristas virou prioridade estratégica.

A Uber Conta com crédito embutido é, na prática, a plataforma monetizando o fluxo de caixa dos seus próprios prestadores de serviço. O motorista já depende do app para trabalhar — e passa a depender também do banco dentro do app para ter acesso a crédito. Especialistas apontam que essa dependência dupla cria um desequilíbrio na relação contratual que merece atenção regulatória.

Sobre os termos da parceria entre Uber e Digio — quanto e como a Uber é remunerada por ela — a empresa não respondeu às perguntas da Agência Pública até a publicação da reportagem original. O Sampa News também entrou em contato com o Digio e aguarda posicionamento.

📞 Canais oficiais para reclamação

Fontes: Agência Pública (abr/2026), Nexo Jornal (abr/2026), Lei nº 15.179/2025, Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III), Resolução BCB nº 5.081/2023. Declaração de Guilherme Guimarães (USP) reproduzida da Agência Pública. O Sampa News entrou em contato com o Digio e aguarda posicionamento. Este artigo é informativo — consulte um advogado para análise do seu caso específico.