Câmara aprova PEC que acaba com a escala 6×1: o que muda, quem é afetado e o que vem agora

POLÍTICA · BRASIL · 29/05/2026 · BRASÍLIA

Com placar de 472 a 22, a Câmara aprovou a PEC que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas — sem corte de salário. O texto vai ao Senado, onde a batalha ainda não está ganha.

Na quarta-feira (27), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 221/2019, que põe fim à escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal máxima das atuais 44 horas para 40 horas. No primeiro turno, o placar foi de 472 a 22. No segundo, 461 a 19. A margem superou com folga o quórum mínimo exigido de 308 votos (três quintos da Câmara).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator na comissão especial criada para acelerar a tramitação. Ele consolidou duas propostas originais — a PEC 221/2019 de Reginaldo Lopes (PT-MG) e a PEC 8/2025 de Erika Hilton (PSOL-SP) — que previam jornada de 36 horas. O acordo final fixou o limite em 40 horas semanais.

O que diz a Constituição hoje

O artigo 7º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso XIII, fixa a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”. A PEC altera diretamente esse dispositivo, que integra o rol de direitos sociais dos trabalhadores — os chamados “direitos fundamentais”. Trata-se, portanto, de uma cláusula de direito mínimo: a Constituição estabelece o teto de 44 horas, não um piso que os empregadores sejam obrigados a preencher. Em outras palavras, qualquer jornada inferior ao máximo constitucional já era e continua sendo legal — o que muda é o teto.

O texto aprovado também preserva, no art. 7º, XIII, a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada via negociação coletiva com sindicatos (inciso XIV). Isso significa que acordos e convenções coletivas continuarão válidos, podendo estabelecer regimes diferenciados, desde que respeitem o novo limite de 40 horas e a escala 5×2.

Próximo passo: o Senado

A PEC segue agora para o Senado Federal, onde precisa de apoio de pelo menos 49 senadores (três quintos) em dois turnos de votação. Ainda na quarta-feira, antes mesmo da aprovação na Câmara, o plenário do Senado aprovou requerimento para sessão temática destinada a debater os impactos sociais e econômicos da proposta — sem data definida pela Mesa Diretora.

O rito de tramitação no Senado ainda não foi definido pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). As opções são: envio à CCJ e possivelmente à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), seguindo o rito regular, ou criação de comissão especial — caminho adotado pela Câmara para acelerar a votação. Se o Senado aprovar o texto sem alterações, a PEC é promulgada pelas Mesas das duas Casas. Se houver mudança no texto, a proposta retorna à Câmara.

Setor produtivo já se movimenta

Na terça-feira (26), véspera da votação, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, reuniu-se com Alcolumbre para tentar segurar o avanço da proposta. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou a proposta como “inadequada e inoportuna”, alertando para risco de aumento de custos sem ganho de produtividade. Já as centrais sindicais — CUT, Força Sindical, UGT e Contag — celebraram a aprovação como “conquista histórica” e convocaram trabalhadores a pressionar o Senado.

A expectativa dos parlamentares favoráveis à PEC é votar antes das eleições de outubro. O Senado, porém, ainda não confirmou calendário.