Município pode legislar sobre mobilidade elétrica mesmo com lei federal? A resposta está na Constituição

Quando a Prefeitura do Rio de Janeiro publicou o Decreto 57.823/2026 regulamentando a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes, uma dúvida jurídica legítima surgiu: isso não contraria a Constituição Federal, que diz ser da União a competência para legislar sobre trânsito e transporte?

A resposta é não — e entender por quê exige separar dois conceitos que costumam ser tratados como sinônimos, mas que o direito constitucional distingue com precisão: legislar sobre trânsito e ordenar o uso do espaço urbano.

O que diz a Constituição — sem simplificação

O artigo 22, inciso XI da Constituição Federal é claro: “Compete privativamente à União legislar sobre: XI — trânsito e transporte.”

Ponto. Competência privativa da União. Não há dúvida sobre isso.

Mas a mesma Constituição, no artigo 30, atribui aos municípios competência para:

• Inciso I: legislar sobre assuntos de interesse local
• Inciso II: suplementar a legislação federal e estadual no que couber
• Inciso VIII: promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

Como conciliar o artigo 22 com o artigo 30? Essa tensão não é nova e o direito brasileiro já a resolveu — com base em um princípio fundamental: competência privativa da União para legislar sobre trânsito não é o mesmo que monopólio sobre qualquer norma que afete a circulação de veículos.

A distinção que a jurisprudência consagrou

O Supremo Tribunal Federal e a doutrina constitucional brasileira consolidaram, ao longo dos anos, uma distinção operacional entre dois planos normativos:

Plano federal — normas de trânsito: a União legisla sobre o que é uma infração de trânsito, quais as categorias de habilitação, os requisitos técnicos dos veículos, as normas de segurança obrigatórias em todo o território nacional. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e as resoluções do Contran operam nesse plano. A Resolução 996/2023 — que classifica os veículos elétricos em autopropelidos, ciclomotores e motocicletas — é um exemplo típico dessa legislação federal de trânsito.

Plano municipal — ordenamento do espaço urbano: o município regula o uso específico do seu espaço público — por onde cada modal pode circular dentro de sua malha viária, em que velocidade máxima, em quais condições de convivência com pedestres e outros usuários. Isso é matéria de interesse local, de planejamento urbano e de segurança viária aplicada à realidade de cada cidade.

A linha divisória está em um critério simples: o município pode complementar a legislação federal — adicionar restrições, adequar às características locais — mas não pode contradizê-la. Se a norma federal diz que ciclomotores exigem CNH, o município não pode dispensar essa exigência. Mas o município pode dizer em quais vias esses ciclomotores podem circular, dentro do marco que a lei federal estabeleceu.

O que o próprio decreto reconhece

O Decreto 57.823/2026 demonstra consciência desse quadro constitucional. Em seus considerandos — a parte inicial onde o ato normativo declara as razões jurídicas de sua existência — a Prefeitura do Rio cita expressamente:

• O artigo 5º, caput da CF/88: inviolabilidade do direito à vida e à segurança como garantias fundamentais
• O art. 30, incisos I e VIII da CF/88: competência municipal para legislar sobre interesse local e promover o ordenamento do espaço urbano
• A Lei Municipal 8.547/2024: legislação da Câmara do Rio já existente sobre circulação de bicicletas elétricas em ciclovias

Esse enquadramento jurídico não é ornamental — ele é o fundamento de validade do decreto. E está correto: o município não está legislando sobre o que é um ciclomotor ou quais documentos ele exige. Está regulamentando onde esse ciclomotor pode ou não circular dentro do seu território, em complemento à norma federal que já definiu o resto.

A implicação para as demais cidades

O que o caso do Rio de Janeiro deixa como lição jurídica e prática para o restante do país é direto: todos os municípios brasileiros têm não apenas a competência, mas o dever constitucional de regulamentar a circulação local de veículos de micromobilidade elétrica. A Resolução 996/2023 do Contran abriu esse espaço normativamente — e sinalizou que essa regulamentação cabe ao órgão local.

Cidades que ainda não fizeram isso não estão protegidas pela ausência de norma. Estão expostas ao mesmo limbo que o Rio viveu até o acidente da Tijuca: guardas que orientam mas não podem autuar, condutores que circulam sem parâmetros claros de onde podem ir, e pedestres que não têm garantia de qual velocidade esperar de um veículo elétrico que se aproxima pela calçada.

A competência existe. O espaço jurídico está aberto. O que falta, na maioria dos casos, é vontade política para agir antes — e não depois — da tragédia.

Fonte: Constituição Federal de 1988 (arts. 22, XI e 30, I, II e VIII); Lei 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro; Decreto 57.823/2026 — Prefeitura do Rio de Janeiro; Resolução 996/2023 — Contran