TSE quer barrar candidatos ligados ao crime organizado em 2026 — mesmo sem condenação

Paralelamente ao julgamento no STF sobre os prazos da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) trabalha em um conjunto de critérios que vai além da lei: a ideia é barrar candidatos com vínculos comprovados a milícias e facções criminosas mesmo que ainda não tenham sentença de segunda instância — o gatilho tradicional da Ficha Limpa.

O fundamento jurídico que o TSE pretende usar

A Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade quando há condenação por órgão colegiado. Mas a própria LC 64/1990 contém uma cláusula mais aberta: o art. 1º, inciso I, alínea “q” permite declarar inelegível candidatos que pratiquem atos “incompatíveis com a moralidade para o exercício do mandato”, com base em decisão da Justiça Eleitoral.

Esse dispositivo dá à Corte margem interpretativa além do rol taxativo de crimes e condenações. O TSE tem precedente recente: em 2025, adotou essa interpretação para barrar um vereador eleito em Belford Roxo (RJ) por vínculos comprovados com milícias, ainda sem condenação criminal transitada em julgado.

Como funcionaria o cruzamento de dados

A ideia em discussão no TSE envolve cruzar dados de múltiplas fontes para identificar candidatos cujas campanhas foram financiadas por organizações criminosas ou que tiveram votos obtidos por coação de eleitores. As fontes incluiriam investigações policiais, dados da Receita Federal sobre financiamento de campanha, declarações do COAF e informações do sistema prisional.

O modelo seria acionado na fase de análise do pedido de registro de candidatura, etapa em que a Justiça Eleitoral já verifica regularidade formal dos candidatos — quitação eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária.

O ponto de tensão: presunção de inocência

A medida é juridicamente sensível. Usar indícios de participação em crime organizado para barrar candidaturas — sem sentença — avança sobre o princípio da presunção de inocência, que no plano eleitoral já foi relativizado pelo STF para a Ficha Limpa, mas dentro de parâmetros específicos.

A diferença é que a Ficha Limpa exige pelo menos uma condenação colegiada. A nova linha interpretativa do TSE operaria com indícios e cruzamento de dados, sem condenação. Isso torna a medida vulnerável a questionamentos no STF, e o próprio TSE reconhece que o tema pode chegar à Corte constitucional.

O precedente de Belford Roxo

O caso do vereador de Belford Roxo, em 2025, é o único precedente concreto dessa interpretação mais ampla pelo TSE. O tribunal considerou que o histórico de vínculos com milícia era incompatível com o exercício do mandato, mesmo sem condenação criminal. Se a Corte consolidar esse entendimento para as eleições de 2026, o impacto pode ser significativo em regiões com forte presença de crime organizado, como algumas áreas da Baixada Fluminense e da periferia de grandes capitais.