O que é a Lei da Ficha Limpa e o que mudou com a LC 219/2025 — guia completo

A Lei da Ficha Limpa é o nome popular da Lei Complementar 135/2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Criada a partir de iniciativa popular com mais de 1,6 milhão de assinaturas, ela é considerada um dos marcos mais relevantes da reforma política brasileira das últimas décadas.

O que a lei determina

Antes da Ficha Limpa, um político só se tornava inelegível após condenação com trânsito em julgado — ou seja, sem possibilidade de recurso. Como os processos no Brasil podem durar décadas, candidatos réus continuavam disputando eleições por anos, às vezes sendo eleitos várias vezes antes de qualquer punição efetiva.

A LC 135/2010 mudou esse paradigma: passou a ser inelegível quem tivesse condenação proferida por órgão colegiado (segunda instância), mesmo que ainda houvesse recursos pendentes. O prazo de inelegibilidade é de 8 anos e abrange também quem teve o mandato cassado, renunciou para evitar a cassação ou foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral por abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Por que ela foi polêmica desde o início

A Ficha Limpa foi questionada por violar o princípio constitucional da presunção de inocência. O STF, em 2011, enfrentou essa discussão diretamente. A Corte decidiu que a lei é constitucional com base no argumento de que o art. 14, §9º da Constituição autoriza o legislador a criar inelegibilidades para proteger a probidade administrativa e a moralidade pública — valores que, neste caso, sobrepõem-se ao uso irrestrito da presunção de inocência no campo eleitoral (que é um ramo distinto do direito penal).

O que a LC 219/2025 alterou

Aprovada pelo Congresso em setembro de 2025 e sancionada com vetos por Lula, a LC 219/2025 não eliminou a Ficha Limpa — mas modificou quando o prazo de 8 anos começa a contar. Pela regra anterior, a contagem só iniciava após o fim da suspensão de direitos políticos decorrente da condenação, o que na prática estendia a inelegibilidade total para 15 anos ou mais em muitos casos. Pela LC 219, o prazo passaria a contar da própria decisão de cassação ou condenação colegiada.

O que Lula vetou da LC 219

O presidente Lula sancionou a lei com vetos. Os trechos vetados preservaram a regra de que, em alguns casos, o prazo só conta após o cumprimento da pena ou o fim do mandato. Os vetos seguiram para apreciação do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los. Até o momento, os vetos estão mantidos.

E o que o STF está julgando agora

O STF não está julgando a Ficha Limpa em si, mas a constitucionalidade das alterações introduzidas pela LC 219/2025. A questão central é se o Congresso pode encurtar os efeitos da lei de forma que esvazie seu propósito constitucional — e se a contagem simultânea da inelegibilidade com a suspensão de direitos políticos viola a separação desses dois institutos na Constituição.