SP abre consulta pública sobre bikes e patinetes elétricos — mas as regras federais já valem desde janeiro

A Prefeitura de São Paulo abriu no domingo (24) uma consulta pública para colher sugestões da população sobre a regulamentação do uso de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros equipamentos de mobilidade individual motorizada na cidade. A participação pode ser feita até 8 de junho pela plataforma digital Participe+. A minuta foi elaborada pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SEMTRA).

A iniciativa, porém, exige uma distinção fundamental que boa parte da cobertura jornalística tem omitido: as regras federais que disciplinam esses equipamentos já existem e já estão em vigor integralmente desde 1º de janeiro de 2026. Trata-se da Resolução CONTRAN nº 996/2023, publicada em 22 de junho de 2023 e que passou a ter fiscalização efetiva em todo o Brasil no início deste ano, após o encerramento do prazo de transição.

O que a Prefeitura de São Paulo está construindo — e submetendo à consulta pública — não é uma nova lei, mas sim uma regulamentação municipal complementar, que pode detalhar e restringir o uso dentro do território da cidade, respeitando o marco federal já estabelecido pelo CONTRAN.

Por que a distinção importa

A Constituição Federal, em seu artigo 30, garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. No trânsito urbano, isso significa que São Paulo pode impor regras adicionais — como limites de velocidade específicos em ciclovias, horários de circulação ou zonas de restrição — desde que não contrariem a legislação federal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cujas normas complementares são editadas pelo CONTRAN.

Na prática: se você tem uma bicicleta elétrica com pedal assistido, motor de até 1.000 W e velocidade máxima de 32 km/h, ela já é considerada legalmente equivalente a uma bicicleta comum pela norma federal — sem necessidade de habilitação, emplacamento ou licenciamento. Uma eventual regulamentação municipal não pode mudar essa classificação, mas pode, por exemplo, determinar velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias específicas da cidade.

O que a minuta municipal propõe

Entre os pontos identificados na proposta da SEMTRA estão: a definição do conceito de equipamento autopropelido para o âmbito municipal (alinhada à Resolução 996/2023), o estabelecimento de regras de circulação e limites de velocidade em ciclovias e ciclofaixas, e diretrizes para equipamentos de segurança. A proposta também aborda a questão das baterias — ponto que a regulamentação federal ainda trata de forma menos específica.

Os dados de segurança justificam a urgência: nos primeiros quatro meses de 2026, São Paulo registrou 8 mortes de ciclistas, representando uma alta de 14,3% em relação ao mesmo período do ano anterior — evidenciando que a ampliação da frota elétrica sem fiscalização efetiva tem consequências concretas nas vias da cidade.

Para participar da consulta e acessar a minuta completa, acesse a plataforma Participe+ pelo portal da Prefeitura de São Paulo.